Termos e Condições de Uso — 877ff

Para fins destes Termos e Condições de Uso, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "877ff": o website, aplicativos móveis e todos os serviços digitais operados sob o domínio https://877ff.cam e suas subdivisões.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada e com conta ativa na Plataforma.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da 877ff.
• "Saldo": o valor monetário em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e saques.
• "Bônus": créditos promocionais, freebets, rodadas grátis ou qualquer outro benefício concedido pela 877ff ao Usuário, sujeitos a condições específicas de uso.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que um bônus ou depósito deve ser apostado antes de o Usuário poder realizar o saque dos valores correspondentes.
• "KYC" (Know Your Customer): o processo de verificação de identidade exigido pela 877ff para confirmar a identidade do Usuário, conforme legislação vigente.
• "Pix": o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "Lei 14.790/2023": a lei federal brasileira que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no território nacional.
• "LGPD": a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma 877ff de qualquer forma — inclusive ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar uma aposta ou simplesmente navegar pelas páginas do site — o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade da 877ff.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já possuir conta ativa, poderá solicitar o encerramento da mesma junto ao suporte.

Para se registrar e utilizar os serviços da 877ff, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas mantida por entidades reguladoras;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pela 877ff por violação destes Termos.

Cada Usuário poderá manter uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo é expressamente proibida e pode resultar no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com retenção dos saldos pendentes sujeita a análise antifraude.

A 877ff é obrigada, por força da legislação brasileira e de suas políticas internas de conformidade, a verificar a identidade de todos os usuários antes de liberar saques ou quando houver indício de atividade suspeita. O processo de KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido, frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie com documento: foto do Usuário segurando o documento de identidade, conforme instruções enviadas pelo suporte;
• Comprovante de titularidade da chave Pix: para saques acima de R$ 5.000,00 por ciclo mensal.

A 877ff se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras de alto volume ou atividade incomum detectada pelos sistemas antifraude. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis a partir do envio completo.

A recusa em fornecer a documentação solicitada dentro do prazo determinado pode resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques até a regularização da situação.

Os depósitos na 877ff estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo de depósito: R$ 10,00 (dez reais);
• Valor máximo de depósito: conforme o método de pagamento utilizado e o nível de verificação da conta;
• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento em nome do próprio Usuário titular da conta — é proibido o uso de contas de terceiros;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em regra em menos de 60 segundos após a confirmação pelo Banco Central;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A 877ff não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário deve verificar as tarifas cobradas por sua instituição financeira.

A 877ff reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou que contrariem as políticas de conformidade da Plataforma. Em tais casos, os valores serão devolvidos ao método de origem sem qualquer dedução, salvo nos casos em que a legislação exija retenção para fins investigativos.

Os saques na Plataforma 877ff observam as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00 (vinte reais);
• Prazo de processamento via Pix: em regra, até 5 (cinco) minutos após a solicitação aprovada, para contas verificadas;
• Prazo para outros métodos: até 3 (três) dias úteis;
• O saque deve ser realizado para o mesmo método e titular do depósito correspondente — política de mesmo método de pagamento;
• A conta deve estar com o processo de KYC concluído para a liberação de saques acima de R$ 500,00;
• Saques de valores oriundos de bônus estão condicionados ao cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

A 877ff poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de alto valor ou em situações em que os sistemas de monitoramento identifiquem movimentações atípicas, conforme previsto nas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) da Plataforma.

A 877ff oferece bônus e promoções periodicamente a seus usuários. Todo bônus concedido está sujeito a termos e condições específicos, publicados na página da respectiva promoção. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que o Usuário possa sacar os valores oriundos do bônus e eventuais ganhos associados;
• O rollover padrão da 877ff é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação expressa diferente na promoção específica;
• Bônus não utilizados ou com rollover incompleto após o prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem direito a reclamação;
• É proibida a utilização de dois ou mais bônus simultaneamente, salvo autorização expressa da 877ff;
• A 877ff reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos associados em casos de suspeita de abuso promocional, uso de múltiplas contas ou qualquer prática fraudulenta.

As apostas esportivas na 877ff estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo nos casos em que a 877ff ofereça expressamente a funcionalidade de cashout (encerramento antecipado);
• Em caso de erro técnico que resulte em odds incorretas, a 877ff reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao saldo do Usuário;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da colocação serão automaticamente anuladas;
• Em apostas ao vivo, a aceitação está sujeita à disponibilidade do mercado e à ausência de travamento ou suspensão temporária da cotação;
• A aposta mínima por evento é de R$ 2,00 (dois reais); a aposta máxima por evento varia conforme o mercado e o esporte, podendo ser consultada na própria página do evento.

Em caso de cancelamento ou adiamento de eventos esportivos, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas de cada esporte, disponíveis na Central de Ajuda da Plataforma. De forma geral, partidas adiadas por mais de 72 horas a partir do horário original terão as apostas pré-jogo anuladas e os valores devolvidos.

O cassino online da 877ff disponibiliza jogos fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, Microgaming e outros. As seguintes regras se aplicam à seção de cassino:

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, o sistema tentará concluir a rodada automaticamente; se não for possível, a aposta referente à rodada incompleta será devolvida ao saldo do Usuário;
• Ganhos provenientes de Jackpots progressivos estão sujeitos a verificação adicional antes do pagamento;
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real; eventuais interrupções de conexão de responsabilidade do Usuário não geram direito a reembolso de apostas já confirmadas.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Criar ou operar mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Utilizar dados falsos, documentos falsificados ou identidade de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Participar de qualquer esquema de fraude, combinação de resultados (match-fixing), arbitragem de bônus ou abuso sistemático de promoções;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de terceiros para automatizar apostas ou contornar regras da Plataforma;
• Realizar depósitos provenientes de atividades ilícitas ou utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, conforme a Lei 9.613/1998;
• Ameaçar, assediar ou ofender funcionários da 877ff ou outros usuários em qualquer canal de comunicação;
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade dos sistemas da Plataforma por meio de ataques cibernéticos, invasões ou exploração de vulnerabilidades.

A 877ff reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Recusa ou impossibilidade de concluir o processo de verificação de identidade (KYC);
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da Plataforma;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, desde que o saldo seja zero.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte. Caso haja saldo disponível na conta a ser encerrada e o processo de KYC esteja completo, o valor será processado para devolução no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

A 877ff empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e integridade da Plataforma. Entretanto, não será responsável por:

• Falhas de conexão de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de internet;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas sob influência de falhas técnicas temporárias não imputáveis à 877ff;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações fornecidas por terceiros;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos de manutenção programada, comunicada com antecedência mínima de 2 (duas) horas;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de descuido na guarda de credenciais de acesso.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 877ff perante um único Usuário, em decorrência de danos diretos, excederá o valor total depositado pelo referido Usuário na Plataforma nos últimos 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovados.

A 877ff está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: diário, semanal e mensal, configurável pelo próprio Usuário nas definições da conta;
• Limite de perda: teto máximo de perdas por período, após o qual a conta é automaticamente suspensa para apostas até o ciclo seguinte;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente e irrevogável da conta, a pedido do Usuário.

Caso o Usuário sinta que o jogo está impactando negativamente sua vida financeira, familiar ou emocional, recomendamos o contato imediato com o suporte da 877ff para ativação das ferramentas de autocontrole. Também indicamos o suporte gratuito dos Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 877ff é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços da Plataforma, verificação de identidade, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Acesso aos dados pessoais armazenados pela 877ff;
• Correção de dados incorretos, incompletos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, nos termos da regulamentação;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nos casos em que a retenção seja obrigação legal;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.

Para exercer esses direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de dados, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da 877ff pelo e-mail [email protected]. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade completa.

A 877ff reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário pelos seguintes meios:

• Notificação por e-mail cadastrado na conta, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações;
• Exibição de aviso destacado na página inicial da Plataforma e no painel da conta do Usuário;
• Atualização da data de revisão no topo deste documento.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta sem penalidades, desde que não haja saldo de bônus com rollover em andamento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — relações contratuais;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — direitos e deveres nas relações de consumo;
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista imponha foro diverso em benefício do Usuário consumidor.

Antes de recorrer à via judicial, o Usuário poderá acionar o canal de resolução de disputas da 877ff por meio do e-mail [email protected], onde a equipe de suporte se compromete a responder em até 5 (cinco) dias úteis. A 877ff preza pela resolução amigável de conflitos como primeira instância de tratamento de reclamações.